Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.

Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.

É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.

Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.

É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.

É obrigatório, razão pela qual a autoridade administrativa tem o dever não só de apurar eventual prática de falta funcional como tem a obrigação de aplicar sanção nas hipóteses em que a culpa do servidor não restar integralmente comprovada, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

A aplicação de sanção disciplinar decorrente da prática de ilícito administrativo inibe a aplicação de sanção criminal pelo mesmo fato, em razão do princípio do não bis in idem.

A tipicidade do direito administrativo é menos rigorosa que a do direito penal, isso em razão dos valores jurídicos protegidos por cada área, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos.

Por cuidar-se de dever-poder, de caráter obrigatório, não comporta espaço para que a Administração exerça juízo discricionário.

Compreende as punições dos administrados e indivíduos que não obedecem às limitações e restrições impostas no interesse público, não apenas as penalidades impostas aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos.

O poder hierárquico é um poder interno e permanente, que distribui e escalona as funções dos órgãos e ordena a atuação de seus agentes, sendo exercido, portanto, em relação aos órgãos consultivos, e entre Administração Direta e Indireta.

O poder regulamentar consiste na edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de atos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei, dependendo, no entanto, de previsão expressa na lei sobre a necessidade de regulamentação.

Os atos administrativos de caráter liberatório, que autorizam o exercício de atividades, por meio, por exemplo, de licenças, autorizações, permissões e concessões, são decorrentes do exercício do poder hierárquico.

A autoridade competente para o exercício do poder disciplinar não poderá aplicar sanções disciplinares diante de fatos notórios, utilizando-se do instituto da verdade sabida, pois a aplicação de qualquer punição disciplinar depende da realização de processo administrativo.

O poder de polícia, concretizado pela atividade da Administração Pública, impõe limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, em benefício do interesse público, tendo sempre caráter vinculado.