Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

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Questão: 66 de 289

123094

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANS

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

Questão: 67 de 289

121584

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANS

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores.

Questão: 68 de 289

92262

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Banca: FCC

Órgão: TRT/RJ 1ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

Questão: 69 de 289

92177

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Banca: FCC

Órgão: FHEMIG

Cargo(s): Técnico de Contabilidade

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

regular a prestação de serviços públicos e atividades de interesse público.

impor restrições à atuação de particulares, em prol do interesse público.

apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos.

estabelecer normas e procedimentos para organização administrativa.

regulamentar o exercício de atividade econômica, no que diz respeito à segurança, ordem pública e saúde.

Questão: 70 de 289

88971

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.