Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

poder jurisdicional.

poder hierárquico.

poder disciplinar.

poder regulamentar.

poder gerencial.

Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.

O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.

No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.

O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

No uso do Poder Disciplinar não há discricionariedade.

No Poder Discricionário ao invés do legislador definir no plano da norma um único padrão de comportamento, delega ao destinatário da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução diante das peculiaridades da situação concreta.

O poder Vinculado é aquele em que a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, como exemplo, pode-se citar o decreto expropriatório.

O Poder Hierárquico é interno e não permanente.

Hierárquico.

Vinculado.

Regulamentar.

De polícia.

Disciplinar.

Uma característica do poder disciplinar é seu discricionarismo, no sentido de que não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.

No poder disciplinar, a motivação da punição disciplinar não é imprescindível para a validade da pena, pois sempre caberá recurso ao poder judiciário.

São atributos do poder disciplinar: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Pelo poder vinculado, o direito concede à Administração a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

O poder vinculado permite ao Executivo distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.