Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

O poder de polícia é de aplicação interna na Administração Pública, já que corresponde ao poder de aplicar sanções disciplinares.

O poder administrativo regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo e corresponde ao poder de expedir decretos.

Uma das formas de abuso de poder é o excesso de poder, pelo qual o agente público pratica ato que, embora de sua competência, fere o interesse público.

A aplicação de penalidade de demissão a um agente público que praticou falta grave em serviço é um exemplo de poder disciplinar da Administração Pública.

vinculado.

discricionário.

hierárquico.

disciplinar.

disciplinar.

regulamentar.

de polícia.

hierárquico.

de tutela.

A possibilidade de o presidente da República editar decretos autônomos sobre a organização e o funcionamento da Administração está relacionada ao poder disciplinar.

Ao poder disciplinar da Administração Pública ficarão sujeitos apenas os servidores públicos regidos por normas estatutárias, nunca os empregados públicos sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. Nesse caso, as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia.

Ocorre excesso de poder quando a atuação do agente público visa a alcançar finalidade diversa do interesse público.

Os particulares ficarão sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública somente nos casos de descumprimento de normas legalmente embasadas, tais como as normas ambientais e de trânsito.

O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.

O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.

Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.

O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.