Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.

O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.

Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.

O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.

Poder Hierárquico – é o que permite a distribuição de competências e a relação de coordenação do serviço público.

Poder Originário – é o que permite ao Estado organizar as finanças públicas e as competências individuais de cada um.

Poder Normativo ou Poder Regulamentar - é o que cabe ao Poder Legislativo de criar leis para gerir a vida dos cidadãos.

Poder Disciplinar – é o que permite a apuração de crimes por parte de servidores públicos e a instauração de inquéritos policiais.

As prerrogativas afetas aos poderes podem ser exercidas por todas as pessoas da Administração Pública independentemente de sua personalidade e regime.

A aplicação de punição disciplinar ao servidor de uma autarquia exige o respeito ao direito de defesa.

O poder de polícia pode ser exercido independentemente de previsão legal.

O poder disciplinar aplica-se indistintamente, conforme as mesmas regras, aos servidores e empregados públicos.

poder regulamentar e excesso de poder.

improbidade administrativa e desvio de poder.

desvio de poder e excesso de poder.

excesso de poder e desvio de poder

A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.

No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.

A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.

A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.

Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.