Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

Poder Hierárquico – é o que permite a distribuição de competências e a relação de coordenação do serviço público.

Poder Originário – é o que permite ao Estado organizar as finanças públicas e as competências individuais de cada um.

Poder Normativo ou Poder Regulamentar - é o que cabe ao Poder Legislativo de criar leis para gerir a vida dos cidadãos.

Poder Disciplinar – é o que permite a apuração de crimes por parte de servidores públicos e a instauração de inquéritos policiais.

As prerrogativas afetas aos poderes podem ser exercidas por todas as pessoas da Administração Pública independentemente de sua personalidade e regime.

A aplicação de punição disciplinar ao servidor de uma autarquia exige o respeito ao direito de defesa.

O poder de polícia pode ser exercido independentemente de previsão legal.

O poder disciplinar aplica-se indistintamente, conforme as mesmas regras, aos servidores e empregados públicos.

poder regulamentar e excesso de poder.

improbidade administrativa e desvio de poder.

desvio de poder e excesso de poder.

excesso de poder e desvio de poder

A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.

No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.

A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.

A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.

Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

Dada a discricionariedade de que se  reveste o poder disciplinar, a autoridade julgadora está totalmente livre para divergir da sanção proposta pela comissão disciplinar.

Como o indiciado se defende dos fatos e não de seu  enquadramento legal  é plenamente admitida a mudança, no curso de processo administrativo  disciplinar, da tipificação imputada ao servidor.

A bem do contraditório, a portaria de  instauração de processo disciplinar exige descrição  minuciosa e detalhada dos fatos imputados ao servidor.

A revisão de processo administrativo disciplinar admite o agravamento da sanção imposta ao servidor quando  a decisão  anterior não observar o princípio da legalidade.

O excesso de prazo para conclusão do processo  administrativo disciplinar conduz, automaticamente, à  nulidade de eventual decisão posterior e intempestiva.