Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar penas a servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

O poder regulatório somente pode ser exercido pela chefia do Poder Executivo, não podendo ser delegado para agentes ou entidades vinculadas à Administração direta.

O poder vinculado é o atribuído à Administração para a prática de atos com um razoável grau de liberdade, avaliada por um juízo de conveniência e oportunidade.

O poder de polícia é indelegável a particulares, o que compreende as atividades materiais prévias ou posteriores vinculadas a essa atividade.

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.

Dada a discricionariedade de que se  reveste o poder disciplinar, a autoridade julgadora está totalmente livre para divergir da sanção proposta pela comissão disciplinar.

Como o indiciado se defende dos fatos e não de seu  enquadramento legal  é plenamente admitida a mudança, no curso de processo administrativo  disciplinar, da tipificação imputada ao servidor.

A bem do contraditório, a portaria de  instauração de processo disciplinar exige descrição  minuciosa e detalhada dos fatos imputados ao servidor.

A revisão de processo administrativo disciplinar admite o agravamento da sanção imposta ao servidor quando  a decisão  anterior não observar o princípio da legalidade.

O excesso de prazo para conclusão do processo  administrativo disciplinar conduz, automaticamente, à  nulidade de eventual decisão posterior e intempestiva.