Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

O contrato de concessão celebrado na modalidade de parceria público-privada deve delimitar a delegação do poder de polícia ao parceiro privado, medida necessária para a prestação do serviço público delegado.

O DF pode, no exercício do seu poder de polícia, limitar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A aplicação de sanções pela administração pública decorre do poder disciplinar, que confere à administração pública autoridade para conformar atividades particulares, bem como punir condutas desviadas de seus servidores.

Consoante o entendimento do STJ, constitui prática abusiva condicionar a liberação de veículo regularmente apreendido ao pagamento das multas vencidas, meio de cobrança considerado coercitivo.

Caso servidora pública seja denunciada pela prática de determinado crime, mas seja reconhecida a atipicidade da conduta em sentença penal absolutória transitada em julgado, ainda assim, a administração pública, no uso do poder disciplinar, poderá punir a servidora na esfera administrativa, pelos mesmos fatos, se houver falta residual.

de polícia, que é um mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direito individual.

disciplinar, pois se trata de uma prerrogativa do Estado intervir em situações contra a paz e o bem-estar coletivo.

vinculado, pois, em casos de flagrante abuso de liberdade individual, deve-se agir com rigor e punição em prol do bem-estar coletivo.

discricionário, ou seja, trata-se de um poder do Estado para agir em casos de invasão da privacidade alheia e de perturbação da paz e do bem-estar individual.

hierárquico, na medida em que os direitos individuais se subjugam aos interesses coletivos, e, nos casos citados, há claro desrespeito.

de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.

normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem quali­ tativa.

disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.

hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.

regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unila­ terais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.

Poder de polícia / jurídico / poder hierárquico

Poder disciplinar / jurídico / poder hierárquico

Poder disciplinar / empregatício / poder regular

Poder de polícia / empregatício / poder regular