Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

Normativo

Disciplinar

de Polícia

Regulamentar

possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.

também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.

constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.

corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.

As entidades da administração indireta subordinam-se ao Estado por força do poder hierárquico.

O poder disciplinar alcança a aplicação de sanções ao particular que celebra um contrato administrativo.

O poder disciplinar aplica-se nos casos em que a administração pública aplica multa de trânsito ao cidadão.

A edição de uma instrução normativa sobre direitos do agente militar decorre do Poder de Polícia do Estado.

é sempre vinculado.

equipara-se, em determinadas hipóteses, ao poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.

não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

pode ser exercido ainda que não esteja legalmente atribuído.

vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.