Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

o poder disciplinar prefere ao poder hierárquico, porque pressupõe a aplicação de sanções.

o poder hierárquico independe de vínculo de subordinação, aplicando-se horizontalmente.

o poder disciplinar não exige, necessariamente, vínculo hierárquico para sua incidência e aplicação.

o poder hierárquico prevalece sobre o poder disciplinar, tendo em vista que permite a aplicação de penalidades mais rigorosas.

ambos pressupõem a existência de vínculo estatutário ou celetista para que seja possível sua aplicação, não se estendendo a particulares que não integrem a estrutura da Administração.

I e II.

II.

III.

I e III.

II e III.

O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público.

O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e originário.

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do poder normativo.

O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração.

O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis.

Denomina-se poder hierárquico aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas.

Poder regulamentar é aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos com o escopo de explicitar a lei visando sua fiel execução.

Poderes administrativos são os fins que a Administração Pública almeja alcançar em suas atividades.

A aplicação de uma medida de interdição de um estabelecimento comercial é exemplo de exercício do poder disciplinar da Administração Pública.

Os decretos são os fundamentos jurídicos essenciais e indispensáveis nos quais os poderes administrativos se baseiam.