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Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

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Questão: 151 de 289

149796

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Policial Rodoviário Federal

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Um dos poderes da administração é o de disciplinar, que se caracteriza pela expedição de normas com o objetivo de facilitar a execução das leis.

Questão: 152 de 289

148169

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.

Questão: 153 de 289

142690

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/DF

Cargo(s): Procurador do Município | Nível 1

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

Após ter sido submetido a processo administrativo em
razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor
público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente
competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do servidor.

Questão: 154 de 289

137719

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Banca: ESAF

Órgão: MTur

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.

Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.

Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

Questão: 155 de 289

137338

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Banca: ESAF

Órgão: TCE/GO

Cargo(s): Auditor

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

tais servidores não poderão sofrer penalidade administrativa, por não ocuparem cargo público.

ambos os servidores, aposentados e em disponibilidade, estão sujeitos ao poder disciplinar da Administração.

a depender da gravidade da conduta, o servidor em disponibilidade sujeita-se à pena de demissão.

apenas os servidores aposentados poderão sofrer penalidade.

tecnicamente, mesmo o aposentado está sujeito à pena de demissão, considerada sua conduta quando ainda permanecia em atividade na Administração.