Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.

O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas.

Decorre da hierarquia o poder que o órgão administrativo hierarquicamente superior possui de, em qualquer circunstância e sem necessidade de justificação, avocar temporariamente a competência atribuída a órgão inferior.

Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa de controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Os processos de natureza disciplinar, mesmo que redundem na aplicação de penalidades de advertência e de suspensão de até trinta dias, estão submetidos ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional qualquer dispositivo legal que dispense essa exigência.

O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o princípio da impessoalidade.

No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia é imprescritível.

Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário oficial é suficiente para atender às exigências do princípio da publicidade.

O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.

O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.

O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao ente instituidor, também denominado tutelar.

A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.

A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.

O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.

Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.

Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.

É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.

Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.

É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.

3/2/5/4/1.

1/2/3/5/4.

4/1/5/3/2.

2/5/4/1/3.

4/1/2/3/5.