Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.

correlação com o poder hierárquico, e assim confundir-se com este poder administrativo.

vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.

qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.

capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.