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Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

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Questão: 191 de 289

24985

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos
poderes administrativos, do processo administrativo e da
responsabilidade civil do Estado.
O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.

Questão: 192 de 289

24500

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão- somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Questão: 193 de 289

23213

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEAGRI/DF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.
O poder disciplinar da administração pública pode ser corretamente exemplificado na hipótese em que o governador do DF, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, aplica punição a servidor público distrital com relação a conduta administrativa específica.

Questão: 194 de 289

18953

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/RN - 21ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.

Questão: 195 de 289

13646

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Banca: FCC

Órgão: TRE/SP

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.

aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.

aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.

apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.

sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.