Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

do poder disciplinar, cuja incidência não se restringe a vínculos administrativos de natureza funcional.

da hierarquia, representada pela supremacia do interesse público sobre o particular nas relações entre estes estabelecidas.

do poder de polícia, que embasa a presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

do poder normativo, que embasa essas relações não propriamente contratuais.

do princípio da reserva da Administração, que contempla prerrogativas para atuação potestativa de tais entidades em prol do interesse público.

de polícia.

hierárquico.

regulamentar.

disciplinar.

estritamente vinculado.

Aplicação de advertência ou suspensão ao servidor sem defesa prévia.

Aplicação de penalidade administrativa aos contratados da Administração Pública, ainda que não prevista em Lei.

Aplicar penalidades mediante processo administrativo disciplinar.

Demitir, sem motivação, servidor estável, na hipótese de perda da confiança.

O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.

O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.

Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.

O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.

A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.