Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.

Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

ao poder discricionário.

a polícia judiciária.

ao poder de polícia.

ao poder hierárquico.

a autotutela.

Poder hierárquico.

Princípio da moralidade.

Poder disciplinar.

Princípio da legalidade.

Poder de polícia.

a edição de decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentando uma lei.

a sentença de um juiz criminal que aplica multa ao autor de infração penal.

a distribuição de funções em um órgão, estabelecendo a relação de subordinação entre os seus servidores.

a responsabilização administrativa dos servidores públicos pelas faltas porventura cometidas.

ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

Poder de Polícia.

Poder Hierárquico.

Poder Discricionário.

Poder Disciplinar.

Poder Regulamentar.