Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

hierárquico, aplicando, de ofício, medidas corretivas fundamentadas na condição de supremacia do Estado em face do particular contratado.

disciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

de polícia, adotando medidas de intervenção na atividade da empresa, dada a ocorrência de prejuízo à Administração.

regulamentar, aplicando as penalidades previstas em ato normativo próprio, independentemente de previsão contratual.

de tutela, apenando a empresa com base nas cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos.

a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.

constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.

o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.

a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.

o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.

O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados.

A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição.

A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado.

Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos.

O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública.

disciplinar.

hierárquico.

regulamentar.

de política administrativa.

de polícia judiciária.