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Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

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Questão: 36 de 289

35300

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANEEL

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

Questão: 37 de 289

38983

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.

Questão: 38 de 289

28491

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Direito

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.

Questão: 39 de 289

19270

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.

Questão: 40 de 289

285583

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Campinas/SP

Cargo(s): Agente Fiscal - Tributário

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder disciplinar

O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.

O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.

O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.

O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.

O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.