Questões de Direito Administrativo - Poder disciplinar - Poderes administrativos

Polícia.

Disciplinar.

Discricionário.

Regulamentar.

É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.

Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.

Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.