Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

versa estritamente sobre a prerrogativa do chefe do executivo para editar os regulamentos.

engloba o poder da Administração Pública para fazer atos normativos originários e derivados.

compete primordialmente ao Poder Legislativo por ser o poder encarregado de editar normas e fazer leis.

é compreendido como a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fazer decretos, visando à fiel execução das leis, somente.

O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.

O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.

O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.

No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.

Os decretos e os regulamentos são atos administrativos que se encontram em posição de inferioridade diante da lei.

O regulamento constitui uma forma de ato administrativo, enquanto o decreto representa o conteúdo do ato.

A atribuição de expedir decretos e regulamentos é do Presidente da República, estendendo-se, por simetria, a Governadores e Prefeitos.

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

Permitir a fiel execução da lei.

Podem inovar no ordenamento jurídico.

Podem editar atos gerais.

Podem complementar as leis.