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Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 51 de 195

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Banca: IBADE

Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

O dever-poder de policia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.

De ordinário, a noção de dever-poder hierárquico compreende a possibilidade do chefe expedir ordens aos seus subordinados, contudo, este dever-poder não comporta a possibilidade de controle ou mesmo a revisão de atos do subordinado pelo superior hierárquico.

O dever-poder normativo é incompatível com a existência dos denominados regulamentos autorizados, porque questões técnicas devem ser tratadas por leis e não por regulamentos expedidos no contexto da função administrativa.

A supremacia geral não fundamenta o dever-poder de polícia, mas sim o dever-poder disciplinar.

Questão: 52 de 195

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Questão: 53 de 195

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

Questão: 54 de 195

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.

Questão: 55 de 195

629607aad0da5012b6049b7e

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Administração do Estado do Paraná

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não pressupõe a existência dela.