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Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 61 de 195

612ff3e20905e922425d009c

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Banca: FGV

Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC

Cargo(s): Fiscal de Serviços Públicos

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

discricionário;

vinculado;

regulamentar;

hierárquico;

disciplinar.

Questão: 62 de 195

61c37aaec5e8ea11f30d3f38

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Cargo(s): Advogado - Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue os itens de 81 a 85.
O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada.

Questão: 63 de 195

61c37aaec5e8ea11f30d3f39

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Cargo(s): Advogado - Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue os itens de 81 a 85.
Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada.

Questão: 64 de 195

61c37aaec5e8ea11f30d3f3a

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Cargo(s): Advogado - Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue os itens de 81 a 85.
O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do Poder Executivo.

Questão: 65 de 195

61c37aaec5e8ea11f30d3f3b

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Cargo(s): Advogado - Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue os itens de 81 a 85.
Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação.