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Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 76 de 195

5efe26930905e95d5cc6a419

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Banca: VUNESP

Órgão: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que

é aquele em função do qual a Administração Pública edita atos de efeitos genéricos e concretos complementares das leis.

o poder regulamentar é espécie de poder normativo que abrange não apenas a edição de atos normativos, mas a fiscalização do seu cumprimento, a imposição de sanções e a mediação de conflitos.

compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

os decretos regulamentares são aqueles que dispõem sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei.

os decretos autônomos são aqueles expedidos para reger o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito do Poder Legislativo ou Judiciário.

Questão: 77 de 195

5f21aff50905e95ed36c5686

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Cargo(s): Conciliador

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

discricionário.

de polícia.

regulamentar.

hierárquico.

disciplinar.

Questão: 78 de 195

5f47f36a0905e967a102dc59

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal de Justiça

Cargo(s): Técnico Judiciário - Enfermagem

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração
pública.
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.

Questão: 79 de 195

5f4cdca60905e967a102fd5c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Taquigrafia

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

Questão: 80 de 195

5f4d17010905e967a1030137

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com relação a processo administrativo, poderes da administração
e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.