Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.

a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.

o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.

a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.

a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.

disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.

complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.

normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.

normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.

excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.

pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.

é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.

se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.

viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

normativo.

disciplinar.

de polícia.

hierárquico.

de autotutela.

Somente os Poderes Executivos da União e dos Estados detêm esse poder.

Admite apenas e exclusivamente a edição de decretos regulamentares.

Admite decreto autônomo para criar obrigações aos administrados.

Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

É função típica do Poder Executivo.