Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

Poder de Polícia.

Poder Regulamentar.

Poder Disciplinar.

Poder Hierárquico.

Poder Discricionário.

hierárquico, haja vista que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de promover inovação no ordenamento em matérias de interesse local.

legislativo, na medida em que, como autoridade pública máxima em nível municipal, a ele cabe editar os atos infraconstitucionais tendentes a tutelar o meio ambiente.

regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva execução.

disciplinar, eis que a ele cabe a gestão administrativa e legislativa em nível municipal, devendo praticar os atos normativos necessários para o atendimento do interesse público.

avocatório, haja vista que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de trazer para si a competência para disciplinar as matérias de interesse local que configurem direitos fundamentais.

a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.

a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.

a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.

a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.

o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.

edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.

pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.

deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.

avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.

edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.