Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar
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Questão: 96 de 195
5b0ef381f92ea14da67015a9
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Cargo(s): Advogado
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
pública.
Questão: 97 de 195
5b5883daf92ea1051f089ddd
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Cargo(s): Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;
correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;
incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;
incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;
incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.
Questão: 98 de 195
5b5f2293f92ea1618eaf179a
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.
insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.
configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.
excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.
excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.
Questão: 99 de 195
5b8d80ddf92ea101943bd806
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
administração pública.
Questão Anulada
Questão: 100 de 195
5b8d80def92ea101943bd808
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
administração pública.