Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 96 de 195

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Cargo(s): Advogado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Julgue os seguintes itens, a respeito dos poderes da administração
pública.
No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.

Questão: 97 de 195

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cargo(s): Oficial de Justiça e Avaliador

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

Questão: 98 de 195

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.

insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.

configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os administrados.

excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.

excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.

Questão: 99 de 195

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da
administração pública.
Assim como o Poder Legislativo, o Poder Executivo também pode editar atos normativos, com base no poder regulamentar.

Questão Anulada

Questão: 100 de 195

5b8d80def92ea101943bd808

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Cargo(s): Auxiliar Institucional - Área 1

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da
administração pública.
Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.