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Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 106 de 195

58ef8387f92ea109572f6f70

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Consultor Técnico Legislativo - Categoria: Inspetor de Polícia Legislativa

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.

Questão: 107 de 195

58efa4e4f92ea1095bbb62ca

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Cargo(s): Técnico Legislativo - Categoria: Técnico Legislativo

Ano: 2005

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei
à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios.

Quanto
aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

Questão: 108 de 195

59b03240f92ea1054cb42848

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Congresso Nacional.

Senado da República.

Câmara dos Deputados.

Supremo Tribunal Federal.

Questão: 109 de 195

59b2dd5bf92ea105460a639d

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Superior Eleitoral do Paraná

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

manifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei.

expressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores públicos por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que configura manifestação do poder disciplinar.

expressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de regras é superior às demais.

extrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a atuação funcional dos mesmos.

manifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a aplicação em concreto dos mesmos.

Questão: 110 de 195

59e63396f92ea132476cf742

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Banca: FCC

Órgão: Agência de Transporte do Estado de São Paulo

Cargo(s): Especialista em Regulação de Transporte III - Direito

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

III, apenas.