A presente questão aborda ponto do Direito Administrativo a respeito do qual inexiste consenso doutrinário, muito embora a divergência situe-se muito mais no plano conceitual.Explique-se.Para uma significativa parcela de nossa doutrina, o conceito de poder regulamentar deve ser guardado tão somente para as hipóteses de expedição de atos gerais e abstratos pelos Chefes do Poder Executivo.Fora daí, ou seja, quando os atos administrativos normativos emanam de outras autoridades públicas, o correto seria denominar essa competência como exercício de poder normativo.&nbsp;Na linha do exposto, cite-se a tradicional posição de Maria Sylvia Di Pietro:"Insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 95).No mesmo sentido, e até com mais contundência, manifestam-se Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:"A doutrina tradicional emprega a expressão 'poder regulamentar' exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.(...)É importante registrar que, em nosso ordenamento jurídico, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da administração indireta, têm competência para editar atos administrativos normativos.(...)As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 227/228)Pois bem, a se seguir esta importante linha doutrinária, a conclusão seria a de que a afirmativa ora comentada estaria incorreta. Afinal, o ato administrativo normativo não teria sido praticado pelo Chefe do Poder Executivo, mas sim por um dado Chefe de Setor de Recursos Humanos de um determinado órgão público. Logo, a hipótese seria de exercício de poder normativo, e não de poder regulamentar.Todavia, fato é que existe outra postura doutrinária, a qual não reproduz a distinção conceitual acima exposta. Nesta segunda corrente, podemos citar José dos Santos Carvalho Filho. É o que se extrai da seguinte passagem de sua obra:"Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 58)Observando-se, pois, esta última posição da doutrina, a assertiva sob comento estaria correta.E foi como entendeu a Banca Examinadora, no caso, o CESPE.Poder-se-ia indagar acerca de uma eventual impugnação do gabarito, à luz da primeira corrente, acima apontada.Contudo, em se tratando apenas de divergência doutrinária, isto é, como não se cuida de violação a texto de lei, não vejo base suficiente para se postular mudança de gabarito ou mesmo a anulação da questão. Notadamente porque as Bancas têm liberdade para professarem esta ou aquela postura doutrinária, conforme se lhes pareçam mais acertadas.Em conclusão, com a ressalva do posicionamento doutrinário anteriormente exposto, e tendo em vista que o gabarito adotado conta, também, com a defesa de renomados autores, a hipótese é mesmo de afirmativa correta.Resposta: CERTO

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção. 
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A resposta da presente questão depende da linha doutrinária que se pretender adotar.Aquela que parece ser a corrente majoritária da doutrina sustenta que o poder regulamentar seria uma espécie do gênero poder normativo, e que somente se aplica aos chefes do Poder Executivo, quando exercem a competência descrita, essencialmente, no art. 84, IV, CF/88, isto é, quando expedem decretos visando a dar fiel cumprimento às leis.A forma pela qual o poder regulamentar é exercido, portanto, deve ser, necessariamente, através de decretos. Afinal, este é o veículo privativamente utilizado pelos chefes do Poder Executivo, ao editarem regulamentos com caráter geral e abstrato.Em se tratando, porém, de atos normativos provenientes de outras autoridades públicas, que não a Chefia do Executivo, a hipótese não seria de exercício do poder regulamentar, mas sim de poder normativo.Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo posicionam-se entre os que adotam esta linha doutrinária. Confira-se:"A doutrina tradicional emprega a expressão 'poder regulamentar' exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.(...)Os atos administrativos normativos editados pelo Chefe do Poder Executivo assumem a forma de decreto.(...)As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 227-228)Firmada esta premissa teórica, como a assertiva ora analisada afirmou que a edição de resoluções e portarias configurariam exercício do poder regulamentar, ter-se-ia que concluir pela incorreção da afirmativa, na medida em que somente os decretos constituem veículo idôneo para que tal poder seja exercitado. A edição de resoluções e portarias, por sua vez, configura exercício do poder normativo. Resposta: ERRADO &nbsp;

A administração, ao editar atos normativos, como resoluções
e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações
administrativas gerais, exerce o denominado poder
regulamentar.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos
administrativos e ao controle da administração, julgue os itens
seguintes.


A edição de um dado ato normativo, o que pressupõe, portanto, que se trate de ato dotado de generalidade e abstração, pode ser denominada, para alguns, como exercício do poder normativo ou, para outros doutrinadores, do poder regulamentar.Explique-se:Existe controvérsia doutrinária acerca do tema, porquanto, para uma parcela da doutrina, o poder regulamentar seria privativo dos Chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos), ao passo que quando outros órgãos, entidades ou autoridades públicas vierem a editar atos dotados de generalidade e abstração (regulamentos), o correto seria falar em poder normativo, mas não em regulamentar.Contudo, não há absoluto consenso a esse respeito. Como adiantado anteriormente, outros doutrinadores não realizam tal distinção terminológica, considerando, pois, tudo como exercício do poder regulamentar, independentemente da autoridade que venha a praticá-lo.A sustentar esta segunda postura, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho:"Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc. Tais atos têm frequentemente um círculo de aplicação mais restrito, mas, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, não deixam de ser, a seu modo, meios de formalização do poder regulamentar." (Manual de Direito Administrativo, 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 58)Na presente questão, não consta, dentre as possíveis alternativas, o poder normativo, o que seria a resposta correta para a primeira corrente doutrinária, considerando que a hipótese seria de produção de ato geral e abstrato por uma agência reguladora.Mas consta, na opção "b", o poder regulamentar, de modo que a Banca abraçou a segunda corrente doutrinária, capitaneada pelo citado Prof. Carvalhinho.Em assim sendo, não restam dúvidas de que a única opção correta é mesmo a letra "b". Gabarito: B

Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar