Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;

uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;

um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;

um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;

um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma movimentada via pública;

fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à sua interdição;

chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre determinado processo;

agente do Procon, após regular processo administrativo, multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.

regulamentar a possibilidade de criar direitos e obrigações aos administrados sempre que houver lacuna na lei disciplinando determinado tema.

regulamentar a competência do executivo para editar ato normativo explicitando os deveres e direitos que tiverem sido instituídos por meio de lei, admitindo-se, inclusive, a delegação dessa atribuição.

disciplinar a restrição de seu alcance para atingir apenas servidores e desde que possuam vínculo funcional adquirido mediante concurso com a Administração pública.

hierárquico a possibilidade de imposição de penalidades aos servidores e administrados, sempre que agirem em desconformidade às normas ou aos princípios que regem a atuação dos entes públicos.

disciplinar a precedência de relação de hierarquia para fundamentar e delimitar o âmbito de aplicação de medidas punitivas.

instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;

editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;

realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;

delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.

O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.

O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.

O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.

Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.

Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.