Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor.

uma empresa pública estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

no exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

Os chamados regulamentos executivos não existem no Direito Brasileiro, que somente admite os chamados regulamentos autorizados ou delegados.

É exercido por meio de decretos regulamentares, resoluções, portarias e outros atos dotados de natureza normativa primária.

Não se confunde com o poder regulamentar, pois ambos têm natureza jurídica distinta.

Compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos dos demais Poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Nem toda lei depende de regulamento para ser executada, mas toda e qualquer lei pode ser regulamentada se o Executivo julgar conveniente fazê-lo.