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Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 141 de 195

535e61dbf77e9411b10004a7

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos,
julgue os próximos itens.
Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

Questão: 142 de 195

53a0f64174c599cf7f0001b2

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público da União

Cargo(s): Técnico do MPU - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a
seguir.
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

Questão: 143 de 195

53b41ea6702973a3a8000051

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério das Comunicações

Cargo(s): Atividades de Complexidade Intelectual - Especialidade 12

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da
administração, julgue os itens subsequentes.
São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.

Questão: 144 de 195

53d7c789bece6cf68100003e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.
A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.

Questão: 145 de 195

541304366536960c7b00018d

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Cargo(s): Auxiliar Judiciário

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

função típica dos Promotores de Justiça.

função típica do Presidente do Tribunal de Justiça.

função típica do Presidente do Senado Federal.

atribuição privativa de qualquer magistrado.

atribuição típica do Chefe do Poder Executivo.