Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

executiva, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados apenas do Chefe do Executivo para complementar as leis.

normativa, porquanto expede atos de efeitos gerais e abstratos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.

normativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.

legislativa, porque expede normas com efeitos individuais e concretos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do chefe do executivo para explicitação das leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.

executiva, porque expede atos gerais e abstratos emanados do Poder Executivo, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se, por essa razão, no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.

O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.

A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.

O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

é passível de ser delegado, em diferentes graus e medidas, nos termos da legislação vigente, inclusive às autarquias de regime especial que atuem em determinado e específico segmento.

estende-se às autarquias, que podem editar decretos autônomos, dentre as hipóteses previstas na Constituição Federal brasileira.

restringe-se ao poder regulamentar em sentido estrito, na medida em que não é permitida qualquer inovação na ordem jurídica, cabendo apenas a execução do que estiver disciplinado em lei.

abrange o poder regulamentar de todos os entes que integram a administração indireta, os quais podem editar decretos regulamentando a legislação da mesma esfera de governo.

é exclusivo e privativo da administração direta, não cabendo às autarquias o exercício de qualquer parcela de poder normativo.