Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público.

é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados.

insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.

excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.

insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar.

aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

anistia ou remissão de tributos.

regime disciplinar dos militares.

organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.