Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar
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Questão: 166 de 195
5112c5926ef0bb0200007605
Banca: ESAF
Órgão: Superintendência de Seguros Privados
Cargo(s): Analista Técnico
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Questão: 167 de 195
5150c01ff6d2f002000028d4
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federaal
Cargo(s): Direito e Legislação
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
discricionário.
disciplinar.
hierárquico.
policial.
regulamentar.
Questão: 168 de 195
515c9eae7b2c0e02000028f5
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho dos Estados do Tocantins e Distrito Federal
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
próximos itens.
Questão: 169 de 195
51685ff2b970e4151b0000bf
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro
Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.
inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.
constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.
inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.
inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.
Questão: 170 de 195
516b5a119c35840500001bc0
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.
Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.
Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Di- reito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.
Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.
São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.