Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 166 de 195

5112c5926ef0bb0200007605

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Banca: ESAF

Órgão: Superintendência de Seguros Privados

Cargo(s): Analista Técnico

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.

extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.

extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.

criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Questão: 167 de 195

5150c01ff6d2f002000028d4

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Banca: FUNIVERSA

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federaal

Cargo(s): Direito e Legislação

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

discricionário.

disciplinar.

hierárquico.

policial.

regulamentar.

Questão: 168 de 195

515c9eae7b2c0e02000028f5

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho dos Estados do Tocantins e Distrito Federal

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com relação aos poderes da administração pública, julgue os
próximos itens.
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.

Questão: 169 de 195

51685ff2b970e4151b0000bf

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

Questão: 170 de 195

516b5a119c35840500001bc0

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.

Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência, objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.

Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Di- reito Administrativo brasileiro, ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.

Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos legalmente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.

São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico, delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.