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Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 176 de 195

504e578959b8150002000abd

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Questão: 177 de 195

50523378f4b3b300020013e5

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Cargo(s): Analista em C&T Júnior I - B8

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização
do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos
agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
No exercício de seu poder regulamentar, o presidente da República pode, por meio de decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal inclusive mediante a criação ou extinção de órgãos e de cargos públicos.

Questão: 178 de 195

5058841cb108ed00020010e1

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Cargo(s): Analista Judiciário - Taquigrafia

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
a seguir.
O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.

Questão: 179 de 195

5064e6d19fd9770002000ca5

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP

Cargo(s): Técnico Jurídico

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

o Judiciário somente revoga o ato administrativo.

a Administração somente anula o ato administrativo.

a Administração pode revogar ou anular seu próprio ato administrativo.

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem legais.

a anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração.

Questão: 180 de 195

5072de1c0911640002000bc1

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Advocacia Geral da União

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo
item.
O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.