Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar
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Questão: 181 de 195
5026b9337930d1000200062b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Cargo(s): Analista Judicário - Administrativa
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
exclusivamente às distribuidoras de combustível a
responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de
combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa,
em caso de descumprimento da determinação legal. O governador
do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também
os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos
respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de
multa.Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que seseguem.
Questão: 182 de 195
5034c9814d87d10002005c12
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal Superior Eleitoral do Paraná
Cargo(s): Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
Questão: 183 de 195
504535c62660d10002000369
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.
Questão: 184 de 195
504541a82660d100020004d7
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Cargo(s): Analista Judiciário - Jurídica
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.
Questão: 185 de 195
5045f69a2660d100020010ce
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Cargo(s): Analista Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
regulamentar.
hierárquico.
discricionário.
vinculado.
disciplinar.