Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.

autônomas em relação a toda e qualquer matéria de organização administrativa e complementares à lei em relação às demais matérias.

complementares à lei, para sua fiel execução, não sendo admitida a figura do regulamento autônomo, exceto no que diz respeito à matéria de organização administrativa, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, bem como para extinção de cargos ou funções, quando vagos.

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo a figura do regulamento autônomo, exceto para matérias relativas a organização administrativa e procedimento disciplinar de seus servidores.

complementares à lei, para sua fiel execução, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder normativo autônomo, ainda que em matéria afeta à organização administrativa.