Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

O poder normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, tratando-se de verdadeiro poder para a edição de leis, inovando no ordenamento jurídico.

Os decretos são exemplos de atos normativos advindos da manifestação do poder hierárquico.

Considerando que o Poder de Polícia é parcialmente delegável, alguns autores nacionais dividem a atividade em três ciclos: Ordem de polícia (ou restrição de polícia ); consentimento de polícia e; fiscalização de polícia.

São atributos do poder de polícia apenas a discricionariedade, imperatividade e autoexecutoriedade.

A coercibilidade é atributo do poder de polícia que torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido, independente da vontade do Administrado.

O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.

A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.

No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão.

No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.

Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.

vinculado.

hierárquico.

disciplinar.

regulamentar.