Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar
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Questão: 21 de 192
649ae5f3691adf2e977437c1
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
por se tratar de ato infralegal, o decreto autônomo editado pelo Chefe do Poder Executivo não pode ser questionado por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade.
por força do princípio da hierarquia, é possível delegar a subordinado a edição de atos normativos, salvo se houver vedação legal específica.
é possível a alteração de lei, por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, em matéria adstrita à competência para editar regulamentos autônomos sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
dado o princípio do paralelismo das formas, todo decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo poderá ser alterado ou revogado por ato da mesma natureza.
Questão: 22 de 192
64f5cd4a418803f58507e363
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
de polícia;
de vinculação;
normativo;
hierárquico;
disciplinar.
Questão: 23 de 192
650c4893d2dd5401c7042c22
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado da Bahia
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
Questão: 24 de 192
650c4893d2dd5401c7042c28
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado da Bahia
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar
Questão: 25 de 192
650c4893d2dd5401c7042c29
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado da Bahia
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar