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Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 26 de 192

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

V - V - V

V - F - V

F - F – V

V - V - F

F - V - F

Questão: 27 de 192

648b69529376705d1118ce68

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Pernambuco

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

constitucional, pois a Carta Magna determina prioridade absoluta no exercício do poder normativo para a tutela de crianças e adolescentes;

constitucional, pois se aplica o princípio da razoabilidade, de maneira que noventa dias são suficientes para a edição do ato normativo;

inconstitucional, pois compete ao chefe do Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para o exercício do poder regulamentar, em respeito ao princípio da separação dos poderes;

inconstitucional, pois é vedado ao chefe do Poder Executivo o exercício do poder normativo, que compete ao Legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes;

objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que seja observado prazo razoável, que é de cento e oitenta dias, findo o qual será declarada a mora do governador, que fica sujeito a medidas coercitivas atípicas.

Questão: 28 de 192

64904bf1964f7e38ef0b0988

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná

Cargo(s): Advogado - Analista

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Considerando os poderes e os deveres da Administração Pública, julgue o item.
Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce o seu poder regulamentar ou normativo têm, em comum com a lei, o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

Questão: 29 de 192

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais dos Estados de Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe - 3ª Região

Cargo(s): Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar.

Questão: 30 de 192

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais dos Estados de Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe - 3ª Região

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.