Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

poder disciplinar incide exclusivamente em face daqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

poder normativo admite a edição de normas originárias pelo Chefe do Executivo em determinadas matérias de organização administrativa, como a extinção de cargos vagos.

exercício do poder de polícia pressupõe a limitação de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo e, por tal razão, é sempre dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade.

poder hierárquico encontra seu fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e autoriza a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração.

poder de tutela autoriza a avocação das competências legalmente atribuídas aos dirigentes de autarquias pelo Secretário de Estado da pasta responsável pela supervisão da entidade.

I e III.

II.

I.

I e II.

II e III

O alvará de licença concedido pela administração representa meio de atuação do poder regulamentar.

O poder de polícia não admite a fixação de deveres positivos aos particulares.

A delegação de competência, após sua publicação no órgão oficial, tornar-se-á irrevogável pela autoridade delegante.

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

Os poderes administrativos não estão sujeitos à discricionariedade, pois estão sempre vinculados aos termos da lei.

A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.

O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.

A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.

O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.