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Questões de Direito Administrativo - Poder regulamentar

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Questão: 41 de 193

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.

Questão: 42 de 193

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente relacionado ao poder hierárquico, a administração pública poderá aplicar medida punitiva a servidor.

Questão: 43 de 193

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Banca: IESES

Órgão: Polícia Científica do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Auxiliar Pericial - Criminalístico

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Poder Disciplinar.

Poder Regulamentar.

Poder Vinculado.

Poder Discricionário.

Questão: 44 de 193

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Banca: IESES

Órgão: Polícia Científica do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Auxiliar Pericial - Laboratório

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

Poder Regulamentar.

Poder Discricionário.

Poder Vinculado.

Poder Disciplinar.

Questão: 45 de 193

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder regulamentar

poder disciplinar incide exclusivamente em face daqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

poder normativo admite a edição de normas originárias pelo Chefe do Executivo em determinadas matérias de organização administrativa, como a extinção de cargos vagos.

exercício do poder de polícia pressupõe a limitação de direitos e liberdades individuais em prol do interesse coletivo e, por tal razão, é sempre dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade.

poder hierárquico encontra seu fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e autoriza a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração.

poder de tutela autoriza a avocação das competências legalmente atribuídas aos dirigentes de autarquias pelo Secretário de Estado da pasta responsável pela supervisão da entidade.