Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Abuso de Poder

hierárquico.

regulamentar.

disciplinar.

vinculado.

discricionário.

legislativo, que tem por objetivo garantir a aplicação concreta da lei, inclusive podendo inovar no ordenamento jurídico;

normativo, que estabelece regras gerais e abstratas para assegurar a execução da lei, minudenciando seus termos;

hierárquico, exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo, a fim de fazer valer as normas legais;

disciplinar, exercido pelo Poder Executivo para reger e limitar os direitos na vida em sociedade;

legiferante, que lhe faculta complementar, alterar ou retificar as normas editadas pelo Poder Legislativo.

a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.

constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.

o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.

a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.

o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.

O dever de probidade restringe-se ao dever de observar a licitude dos atos da administração e de seus administrados.

A hierarquia permite que o poder disciplinar sujeite os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à disciplina interna da instituição.

A administração exerce o poder disciplinar com restrita discricionariedade ao escolher entre punir e não punir, de modo fundamentado.

Poder de polícia é o meio de assegurar os direitos individuais porventura ameaçados pelo exercício ilimitado de direitos coletivos.

O poder de polícia está restrito ao setor de segurança e à ordem pública.