Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Abuso de Poder

Em razão de expressa determinação legal e regulamentar, os cidadãos que ingressam nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado Delta precisam se submeter a um sistema de detector de metais, por medida de segurança.

Nesse contexto, de acordo com a doutrina de direito administrativo, o poder administrativo que estipula restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais com base na supremacia do interesse público é chamado de poder:

Um particular celebrou contrato administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público, porém, vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu com a Administração Pública. No caso em tela, a Administração poderá punir as infrações administrativas cometidas pelo particular com fundamento no denominado:

Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia: