Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Abuso de Poder

O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.

O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.

Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.

Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.

O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.

Poder Hierárquico – é o que permite a distribuição de competências e a relação de coordenação do serviço público.

Poder Originário – é o que permite ao Estado organizar as finanças públicas e as competências individuais de cada um.

Poder Normativo ou Poder Regulamentar - é o que cabe ao Poder Legislativo de criar leis para gerir a vida dos cidadãos.

Poder Disciplinar – é o que permite a apuração de crimes por parte de servidores públicos e a instauração de inquéritos policiais.

poder regulamentar e excesso de poder.

improbidade administrativa e desvio de poder.

desvio de poder e excesso de poder.

excesso de poder e desvio de poder