Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Abuso de Poder

de polícia.

hierárquico.

regulamentar.

disciplinar.

estritamente vinculado.

O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.

O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.

Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.

O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.

A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.

o poder de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.

o poder regulamentar do Poder Executivo é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

o poder hierárquico é aquele usado pela administração para punir servidores e particulares sujeitos às regras administrativas.

entre a administração indireta e os entes federativos que as instituíram há a presença de subordinação hierárquica.

o poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.

o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.

a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.

o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.