Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

Discricionariedade na atuação administrativa.

Finalidade de proteção do interesse público.

Possibilidade de atuação apenas em situações de emergência.

Limitação das atividades econômicas privadas.

O poder de polícia é delegável a particulares.

Em todo e qualquer ato que envolva o poder de polícia há discricionariedade.

Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

O poder de polícia não vincula o próprio Estado, mas apenas os particulares.

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Poder discricionário concernente à Administração Pública que nomeia uma função a determinados servidores públicos, estes que, terão a incumbência de cumprir fielmente à legislação vigente acerca daquela determinada função.

Atribuição, prevista no art. 30, III, do texto constitucional federal, que representa aspecto fundamental para assegurar a autonomia e ordem da Administração Pública, inclusive a Municipal, ao lhe atribuir poderes para “instituir e proporcionar ordem nas condições fixadas em lei”.

Competência para a prestação de serviço de segurança coletiva, que deve ter caráter essencial e indisponível. Observe-se que cabem à União, Estados e Municípios, conforme disposto no art. 21, XII, e, da Constituição Federal.

a internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.

o embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.

a demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.

a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.

a interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.