Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

poder autoritário.

poder de polícia.

poder disciplinar.

poder hierárquico.

o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa

o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados

os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário

o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta

o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa

o poder de polícia, por constituir expressão do poder de império do Estado, não comporta delegação, ressalvada sua outorga a autarquias da Administração Pública indireta;

é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas;

o ciclo do poder de polícia que engloba a emissão de comandos e a fiscalização são indelegáveis, cabendo a delegação apenas das atividades inerentes ao consentimento de polícia;

é inconstitucional a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração Pública indireta e vocacionadas a serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;

admite-se a delegação de poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, visto que integrantes da Administração Pública indireta do Estado e submetidas a regime jurídico juspublicista.

somente I;

somente II;

somente III;

somente I e III;

I, II e III.

Os Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário.

A União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais.

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados.

O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.

É da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.