Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

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Questão: 66 de 756

650c23121100e8450106faa9

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Banca: FGV

Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro

Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, em decorrência da autoexecutoriedade do poder de polícia, atributo de que não goza sanção de multa;

inviável que a Administração leve a efeito a demolição sem a autorização do Judiciário, na medida em que a autoexecutoriedade do poder de polícia não admite meios diretos de coerção, ainda que de forma proporcional;

viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, considerando que todas as medidas e sanções de polícia mencionadas são dotadas do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia;

inviável que a Administração venha a ajuizar ação para fins de levar a efeito a demolição do imóvel em questão, em razão da falta de interesse de agir, fulminada pelo atributo da exigibilidade do poder de polícia;

inviável que a Administração leve a efeito as medidas e sanções de polícia descritas, pois não se lhes pode reconhecer o atributo da autoexecutoriedade, sendo dotadas apenas de exigibilidade, dependendo, portanto, de decisão judicial para a sua implementação.

Questão: 67 de 756

650c4893d2dd5401c7042c26

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado da Bahia

Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder‑dever de apurar as infrações administrativas cometidas por seus servidores com o escopo de responsabilizá‑los.

Questão: 68 de 756

650c4893d2dd5401c7042c2a

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado da Bahia

Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los aos interesses da coletividade.

Questão: 69 de 756

650c51393f6088406504875b

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Banca: FCC

Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Cargo(s): Técnico Ministerial

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.

executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.

delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.

executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.

exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.

Questão: 70 de 756

6513074345beee5da70b6517

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Banca: FGV

Órgão: Procuradoria Geral do Município de Niterói/RJ

Cargo(s): Técnico de Procuradoria - Técnico Administrativo

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia

poder disciplinar e poder disciplinar;

poder disciplinar e poder de polícia;

poder de polícia e poder disciplinar;

poder de polícia e poder hierárquico;

poder disciplinar e poder hierárquico.