Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia
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Questão: 66 de 756
650c23121100e8450106faa9
Banca: FGV
Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro
Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, em decorrência da autoexecutoriedade do poder de polícia, atributo de que não goza sanção de multa;
inviável que a Administração leve a efeito a demolição sem a autorização do Judiciário, na medida em que a autoexecutoriedade do poder de polícia não admite meios diretos de coerção, ainda que de forma proporcional;
viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, considerando que todas as medidas e sanções de polícia mencionadas são dotadas do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia;
inviável que a Administração venha a ajuizar ação para fins de levar a efeito a demolição do imóvel em questão, em razão da falta de interesse de agir, fulminada pelo atributo da exigibilidade do poder de polícia;
inviável que a Administração leve a efeito as medidas e sanções de polícia descritas, pois não se lhes pode reconhecer o atributo da autoexecutoriedade, sendo dotadas apenas de exigibilidade, dependendo, portanto, de decisão judicial para a sua implementação.
Questão: 67 de 756
650c4893d2dd5401c7042c26
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado da Bahia
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
Questão: 68 de 756
650c4893d2dd5401c7042c2a
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado da Bahia
Cargo(s): Agente de Fiscalização - Técnico Industrial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
Questão: 69 de 756
650c51393f6088406504875b
Banca: FCC
Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Cargo(s): Técnico Ministerial
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.
delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
Questão: 70 de 756
6513074345beee5da70b6517
Banca: FGV
Órgão: Procuradoria Geral do Município de Niterói/RJ
Cargo(s): Técnico de Procuradoria - Técnico Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos > Poder de polícia
poder disciplinar e poder disciplinar;
poder disciplinar e poder de polícia;
poder de polícia e poder disciplinar;
poder de polícia e poder hierárquico;
poder disciplinar e poder hierárquico.