Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.

O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.

Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.

O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.

A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.

discricionariedade.

imperatividade.

autoexecutoriedade.

poder de polícia.

presunção de legitimidade.

restringir o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

editar atos com efeitos gerais e abstratos.

optar pela solução que, por critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

apurar supostas infrações funcionais.

avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.

vinculado.

discricionário.

de polícia.

disciplinar.

hierárquico.