Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia
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Questão: 86 de 764
265187
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRE/TO
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
O secretário de segurança pública de determinado
município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas
alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como
fundamento o
poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
Questão: 87 de 764
263199
Banca: FCC
Órgão: TRT/SP - 2ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:
Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.
Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.
Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.
Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.
Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.
Questão: 88 de 764
262790
Banca: FGV
Órgão: TJ/SC
Cargo(s): Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em
mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as
entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas
missões.
São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder
regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público
municipal competente:
indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;
delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Questão: 89 de 764
260188
Banca: FCC
Órgão: TRT/PE - 6ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas
o poder de polícia, que lhe permite limitar direitos individuais sempre que a atividade fiscalizada for criminosa.
o poder regulamentar, que é expressamente previsto constitucionalmente dentre as competências legislativas, possuindo matérias próprias de incidência.
o poder de polícia, que admite a adoção de medidas repressivas e urgentes para impedir danos ou riscos à coletividade, cabendo ao destinatário daquelas defender-se após a prática desses atos.
a edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, que se insere no poder regulamentar, somente podendo se prestar a explicitar o conteúdo de leis já editadas, para sua melhor aplicação.
o poder de polícia e o poder regulamentar, que são autônomos, ou seja, encontram fundamento em competências próprias da Administração pública, prescindindo de previsão ou autorização legal.
Questão: 90 de 764
252840
Banca: FCC
Órgão: TST
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Poderes administrativos / Poder de polícia
Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de
poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.
poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.
discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.
regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.
poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.